FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÕES / OUVIDORIA
(Alinhado às Leis Brasileiras Vigentes).

QUEM PODE REGISTRAR RECLAMAÇÕES
✔ Clientes que negociaram com corretores/imobiliárias da plataforma
✔ Corretores/Imobiliárias cadastrados na Mobzi.
✔ Terceiros afetados por irregularidades comprovadas.
(Exige número de protocolo ou dados da transação).

TIPOS DE DENÚNCIAS ACEITAS
1. Publicidade Enganosa (Art. 37, CDC);
2. Discriminação (Lei 9.029/95);
3. Violação de Dados (LGPD – Lei 13.709/18);
4. Exercício Ilegal da Profissão (Lei 6.530/78 – CRECI inválido);
5. Descumprimento de Contrato (Código Civil – Art. 389);
(Anexe prints, e-mails ou documentos que comprovem a reclamação).

PROCEDIMENTO LEGAL
1. Registro no prazo de 90 dias após o fato;
2. Análise em até 10 dias úteis (com notificação por e-mail);
3. Encaminhamento aos órgãos competentes se necessário:
– PROCON (para consumidores);
– CRECI Estadual (para irregularidades profissionais);
– ANPD (para vazamento de dados);

DIREITOS DO DENUNCIANTE
✔ Sigilo de identidade (Lei 9.507/97 – Habeas Data);
✔ Resposta formal por escrito;
✔ Não-retaliação (Art. 4°, CDC).

O QUE NÃO É COMPETÊNCIA DA OUVIDORIA
✖ Disputas entre particulares sem vínculo com a plataforma;
✖ Reclamações sem evidências documentais;
✖ Ações judiciais em andamento;
(Casos assim serão arquivados e o denunciante notificado).

PRAZOS
Solução preliminar: 30 dias úteis;
Encerramento: 180 dias

(exceto se houver processo judicial).